1. Introdução
O produtor rural tocantinense vive um momento de consolidação normativa no campo ambiental. Com a publicação da Resolução COEMA nº 140, de 24 de setembro de 2025, o Estado do Tocantins passou a contar com um regulamento moderno e detalhado sobre a regularização ambiental de imóveis rurais, especialmente no que diz respeito à compensação de Reserva Legal (RL).
Essa norma estadual se soma à Instrução Normativa ICMBio nº 24/2025, publicada no âmbito federal, criando um sistema integrado que permite ao produtor rural regularizar passivos ambientais de forma legal, técnica e segura — inclusive fora dos limites da própria propriedade, pela chamada compensação extrapropriedade.
2. O que é a compensação de Reserva Legal e suas bases legais
De acordo com o art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), todo imóvel rural deve manter uma porcentagem mínima de vegetação nativa, a chamada Reserva Legal — no bioma Cerrado, essa proporção é de 35% da área do imóvel.
Caso o imóvel tenha sido desmatado antes da vigência da lei, o produtor deve recompor, regenerar ou compensar o déficit.
A compensação pode ocorrer:
- Por Cota de Reserva Ambiental (CRA);
- Por arrendamento ou servidão ambiental;
- Por doação de área localizada em Unidade de Conservação (UC) pendente de regularização fundiária;
- Ou por averbação de área excedente em outro imóvel do mesmo titular.
A IN ICMBio nº 24/2025 regulamenta o item III — a doação de área em UC federal —, e a Resolução COEMA nº 140/2025 estabelece como esse procedimento será reconhecido e operacionalizado no Tocantins, inclusive em UCs estaduais.
3. O que trouxe de novo a Resolução COEMA nº 140/2025
A Resolução COEMA nº 140/2025 (arts. 169 a 177 do documento analisado) reorganiza todo o sistema de compensação de Reserva Legal no Estado e traz os seguintes avanços:
3.1. Reconhecimento da compensação extrapropriedade
O art. 174 da Resolução é claro:
“Quando o imóvel rural estiver sobreposto a unidade de conservação de categoria de proteção integral, […] poderá ser disponibilizado para compensação de reserva legal de outro imóvel rural do mesmo proprietário ou de terceiros […]”
(art. 174, caput)
Isso significa que o produtor pode compensar seu déficit de RL em outro imóvel, inclusive fora da própria fazenda, desde que a área escolhida esteja no mesmo bioma (Cerrado) e atenda aos critérios técnicos do art. 66 do Código Florestal.
A norma estadual também reforça que a compensação poderá ocorrer tanto em UCs estaduais (com aprovação do Naturatins) quanto em UCs federais (com anuência do ICMBio), harmonizando as duas esferas administrativas.
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3.2. Compensação em condomínio ou consórcio
A Resolução permite que dois ou mais produtores, em regime de condomínio ou consórcio, adquiram conjuntamente uma área em Unidade de Conservação e usem-na para compensar o passivo de suas propriedades receptoras (art. 172).
Essa inovação é especialmente útil para pequenos produtores, que podem unir esforços para viabilizar uma compensação conjunta.
3.3. Procedimentos administrativos claros
O procedimento está detalhado nos arts. 175 e 176:
- O produtor deve apresentar ao Naturatins a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal emitida pelo ICMBio, quando se tratar de UC federal;
- Após análise, o Naturatins encaminha o processo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Procuradoria Federal junto ao ICMBio, para a lavratura da escritura pública de doação;
- Concluída a transferência do imóvel, o CAR da área doada é cancelado, e o órgão emite o CCAR, certificando a compensação realizada.
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3.4. Regras complementares sobre área, custos e prioridade
- Todos os custos processuais e cartoriais são de responsabilidade do requerente (art. 174, §6º).
- As áreas prioritárias para compensação são as localizadas em UCs pendentes de regularização fundiária, as voltadas à recuperação de bacias hidrográficas degradadas, ou as que formam corredores ecológicos (art. 170).
- O CAR é automaticamente cancelado quando o imóvel é transferido ao poder público (art. 174, §5º).
- Caso haja área excedente à necessária à compensação, a doação é integral, sem desmembramento (art. 174, §4º).
4. A compensação extrapropriedade e a exigência do mesmo bioma
Sim — a compensação de Reserva Legal deve, obrigatoriamente, ocorrer dentro do mesmo bioma, conforme o §6º do art. 66 da Lei nº 12.651/2012, norma de abrangência nacional.
A Resolução COEMA nº 140/2025 reforça essa regra ao remeter expressamente aos critérios do Código Florestal em diversos artigos (notadamente art. 174, §1º e art. 175, §1º).
Portanto:
- Um produtor rural localizado no bioma Cerrado (região de Mateiros, por exemplo) não pode compensar sua Reserva Legal em uma área da Amazônia Legal (norte do estado).
- O objetivo é manter o equilíbrio ecológico e funcionalidade ambiental dentro de cada bioma.
5. Convergência entre o federal e o estadual
A IN ICMBio nº 24/2025 e a Resolução COEMA nº 140/2025 agora se complementam:
Essa estrutura garante previsibilidade, segurança e legalidade, superando o antigo vácuo procedimental que gerava insegurança jurídica aos produtores.
6. Conclusão
A Resolução COEMA nº 140/2025, em harmonia com a IN ICMBio nº 24/2025 e o Código Florestal, consolida no Tocantins um modelo avançado de compensação ambiental extrapropriedade.
O produtor rural pode agora, de forma técnica e segura:
- Regularizar seu passivo de Reserva Legal;
- Doar áreas inseridas em Unidades de Conservação;
- Atuar em conformidade com o mesmo bioma;
- E obter segurança jurídica e valorização fundiária.
Essa nova fase da política ambiental tocantinense mostra que é possível aliar conservação e produção, transformando passivos ambientais em resultados positivos para o meio ambiente e para o agronegócio.
Referências Bibliográficas
- TOCANTINS. Resolução COEMA nº 140, de 24 de setembro de 2025. Dispõe sobre a regularização ambiental e a compensação de Reserva Legal no Estado do Tocantins.
- BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
- BRASIL. Instrução Normativa ICMBio nº 24, de 12 de agosto de 2025.
- TOCANTINS. Lei Estadual nº 1.445/2004 e Lei nº 1.560/2005.
- ICMBio. Diretrizes de regularização fundiária de Unidades de Conservação.
- MMA – Ministério do Meio Ambiente. Parecer Técnico nº 423/2017 – DILIC/IBAMA.
