Contestação de Hidrografias: O Direito do Produtor Rural de Reaver Áreas Subaproveitadas

Entendendo o Problema: Hidrografias Não Existentes ou Mal Classificadas

O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) exige a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. A delimitação desses cursos, no entanto, é muitas vezes feita por meio de modelagens hidrológicas automatizadas, o que leva à inclusão equivocada de canais secos, drenos naturais, valas ou simples caminhos de enxurrada como se fossem rios perenes.

Isso pode resultar em perda de áreas produtivas e exigências indevidas de recomposição florestal.

A Contestação de Hidrografias: Caminho Legal e Possível

O produtor rural tem o direito de solicitar a correção ou exclusão de cursos d’água indevidamente identificados no CAR. Essa correção deve ser solicitada junto ao órgão ambiental competente, acompanhada de laudo técnico de constatação de hidrografia, elaborado por profissional habilitado.

Base Legal

• Lei nº 12.651/2012 – Permite que os dados do CAR sejam retificados mediante justificativa e comprovação técnica.

• Resolução CONAMA nº 303/2002 – Define a caracterização de APPs, exigindo a efetiva presença de corpo hídrico.

• Decreto nº 7.830/2012 – Regulamenta o CAR e admite atualização de informações.

Diretrizes Técnicas da SEMA/MT para o Laudo de Constatação

Como referência para elaboração do laudo, a SEMA do Mato Grosso publicou o Termo de Referência nº 002/CCRA/SRMA/GSAGA, com critérios técnicos que devem ser seguidos em contestação de hidrografias. Abaixo, destacam-se os principais pontos que o produtor e o técnico devem observar:

1. Período de Realização do Laudo

• A visita deve ocorrer durante o período das águas (dezembro a maio), quando é possível observar o fluxo hídrico mesmo em canais sazonais.

• Se houver dúvida sobre o regime do corpo hídrico (intermitente ou perene), deve-se realizar amostragens em duas épocas distintas: período chuvoso e seca.

2. Documentação Exigida

• Documento pessoal do responsável técnico e cadastro junto à SEMA.

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específica para laudo de hidrografia.

• Respostas aos quesitos técnicos apontados na pendência da análise do CAR.

3. Quesitos Mínimos do Laudo

O relatório deve conter:

• Caracterização justificada do ponto questionado (efêmero, dreno, erosão, etc.);

• Relatório fotográfico com imagens de drone (preferência por ortomosaico) e imagens ao nível do solo, com coordenadas geográficas;

• Séries temporais de imagens de satélite, demonstrando ausência de lâmina d’água ao longo dos últimos 5 anos (estação seca e chuvosa);

• Georreferenciamento da área, sobretudo se localizada em unidades ecológicas sensíveis (Pantanal, chapadões, APAs etc.).

4. Casos Específicos

• Vegetação densa (fechamento de dossel): Fotografias de três pontos do canal (nascente, meio e confluência), preferencialmente em modo paisagem, com imagens direcionadas aos quatro pontos cardeais.

• Veredas: Análise do solo (tradagem), identificação de espécies vegetais típicas e imagens do material amostrado.

• Pantanais e planícies alagáveis: Relatório fotográfico de alta resolução com presença de indicadores biológicos como buritis e capins nativos.

Benefícios ao Produtor Rural

Ao seguir esse protocolo técnico e legal, o produtor pode:

• Reaver áreas produtivas indevidamente classificadas como APP;

• Evitar restrições ambientais desnecessárias;

• Regularizar sua propriedade com segurança jurídica e técnica, reduzindo riscos de sanções e embargos;

• Agilizar o andamento de Programas de Regularização Ambiental (PRA) e obtenção de crédito rural.

Conclusão

A contestação de hidrografias é uma ferramenta legítima que permite ao produtor rural defender o uso racional e justo de sua terra. O procedimento exige conhecimento técnico, fundamentação jurídica e observância às exigências do órgão ambiental competente. Com a assessoria adequada, é possível transformar restrições infundadas em ganhos concretos de área produtiva e eficiência ambiental.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

• CONAMA. Resolução nº 303, de 20 de março de 2002.

• BRASIL. Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

• SEMA/MT. Termo de Referência nº 002/CCRA/SRMA/GSAGA – Apresentação de Laudo de Hidrografia. Cuiabá, 2023.

• Ministério do Meio Ambiente. Cadastro Ambiental Rural – CAR. Disponível em: www.mma.gov.br